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Advocacia-Geral da União

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Advocacia-Geral da União company description

Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.” Atuação Consultiva A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro. Atuação contenciosa A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas. A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

Key Employees

  • Aline Estevão
    Administrativo
  • deninho Lima
    Motorista de automóvel
  • Jamily Sousa
    Digitalizador

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New team members of Advocacia-Geral da União

Henrique Melo
Estagiário de direito
Arthur Silva
Administrador
Cadu Ferrer
Coordenação de Design Gráfico e Web
Raquel Ravison
Assessora da Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional
Margarette Barboza
Superintendente Regional de Administração no Rio de Janeiro
Luzia Rocha
Procuradora-Chefe da União
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