Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal e no artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as de funcionar como órgão central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.

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Residente Jurídico
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Dario Cartaxo
Residente Jurídico na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduando em Direito e Advocacia Pública pela Escola Superior de Advocacia Pública
R
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Estagiário de direito
H
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Simone Carmo
Coordenadora de Infraestrutura de TI
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